Última atualização: 25/03/2025
INTRODUÇÃO
1. O presente Termo de Uso se refere ao acesso do website da SOMOS - Gestão de Ações Coletivas (nome fantasia de MG Gestões e Serviços Administrativos S.A. - 'Somos'), pessoa jurídica de Direito Privado inscrita no CNPJ sob o nº 26.625.294/0001-30 e utilização de todos os serviços nele incluídos.
2. O uso deste website e seus serviços associados estão condicionados à aceitação dos termos e das políticas associadas. O Usuário deverá ler tais termos e políticas, certificar-se de havê-los entendido, concordar com todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e se comprometer a cumpri-las.
3. Ao utilizar o site ou quaisquer serviços nele presentes, o Usuário manifesta sua livre, expressa e inequívoca concordância com relação ao conteúdo deste Termo de Uso e estará legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.
ARCABOUÇO LEGAL
4. O arcabouço legal aplicável aos serviços presentes neste website compreende - mas não se limita a - os seguintes atos legislativos e normativos:
4.1. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
4.2. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
4.3. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
REQUISITOS
5. A utilização de qualquer serviço no presente website deve ser realizada somente por representantes devidamente autorizados da empresa requerente ou por pessoa física capaz de firmar contratos juridicamente válidos sob a legislação vigente, e é vedada a negociação com indivíduos com menos de 18 anos de idade não emancipados.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
6. Ao anexar um documento ou ceder qualquer informação por meio de qualquer serviço do presente website, o Usuário garante possuir legitimidade para utilizá-los e compartilhá-los conosco. A Somos presume e confia na boa-fé do Usuário, que assume a responsabilidade por qualquer violação a direito autoral, segredo comercial ou qualquer outra modalidade de propriedade intelectual.
7. A Somos não reivindica qualquer direito relativo à propriedade intelectual dos documentos ou informações originais enviados por meio de qualquer serviço presente neste website. Todos os direitos relativos a esses documentos ou informações permanecerão como propriedade intelectual do Usuário ou de qualquer terceiro a quem sejam atribuídos.
8. A logomarca, o nome e o conteúdo do website da Somos são propriedade exclusiva da Somos. A reprodução do conteúdo descrito anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
9. O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade de quaisquer dados informados na utilização dos serviços do website e reconhece que a inconsistência de tais dados poderá implicar a impossibilidade de utilizar esses serviços.
10. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros Usuários e de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Somos, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade da Somos.
11. O Usuário não deve interferir no serviço, tampouco comprometê-lo ou interrompê-lo. O Usuário não deve igualmente interferir, comprometer ou interromper servidores ou redes conectadas ao serviço, inclusive por meio da transmissão de qualquer malware, worm, vírus, spyware, ou qualquer outro código de natureza destrutiva ou perturbadora. O Usuário não pode inserir conteúdo ou códigos, ou de outra forma alterar ou interferir na maneira como a página do serviço é exibida ou processada no dispositivo do Usuário.
12. O Usuário se compromete a não compartilhar qualquer documento que seja ilegal, abusivo, ofensivo, difamatório, calunioso, fraudulento, ameaçador, ou de outra forma questionável e a não utilizar os serviços oferecidos para quaisquer finalidades ilícitas.
13. O Usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa e por escrito da Somos.
RESPONSABILIDADES DA SOMOS
17. A Somos NÃO poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
17.1. equipamento infectado ou invadido por atacantes;
17.2. equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
17.3. proteção do dispositivo de acesso do usuário ao serviço;
17.4. proteção das informações baseadas nos dispositivos de acesso dos usuários;
17.5. abuso de uso dos dispositivos de acesso dos usuários;
17.6. monitoração clandestina do dispositivo de acesso dos usuários;
17.7. vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
17.8. perímetro inseguro.
DISPOSIÇÕES FINAIS
18. A Somos poderá alterar estes Termos de Uso e sua Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio. Ao usar este formulário, você concorda em ficar vinculado à versão mais atualizada destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
19. Esta Política será interpretada de acordo com as leis federais brasileiras, independentemente de eventual conflito com leis estaduais ou de outro país, e o foro de São Paulo/SP é competente para resolver eventuais conflitos decorrentes destes Termos de Uso e da Política de Privacidade